norma nº 80/2000

LEI MUNICIPAL 
N.º080/2000
DATA: 29 DE AGOSTO DE 2000.
SÚMULA: ESTABELECE O 
SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAL CONFORME EMENDA 
CONSTITUCIONAL 019/98 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, ANTÔNIO DOMINGOS 
DEBASTIANI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica estabelecido o Subsídio mensal 
dos Secretários Municipais, em conformidade com a Emenda 
Constitucional nº019/98, correspondente ao período de janeiro 
de 2001 a dezembro de 2004, no valor de R$-1.485,00 (um mil, 
quatrocentos oitenta e cinco reais). 
Artigo 2º - Estabelece ainda o Subsídio mensal do 
Secretário Geral no valor R$-2.025.00 (dois mil e vinte cinco 
reais) 
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º 
de janeiro de 2001.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 29 DE AGOSTO DE 2000
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL