norma nº 84/2000

LEI MUNICIPAL N.º084/2000
DATA: 24 DE NOVEMBRO DE 2000.
SÚMULA: AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL A 
REALIZAR LICITAÇÃO PARA A 
EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL 
NA PRAÇA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, ADÃO PASSADOR, no uso de suas atribuições legais FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Feliz Natal autorizada a 
conceder o direito de uso da Lanchonete, situada na Praça Municipal de Feliz 
Natal.
Parágrafo Primeiro – A autorização será concedida mediante Licitação 
Pública de acordo com as normas da Lei 8666/93 e alterações resultante da Lei 
8883/94.
Parágrafo Segundo – O Executivo Municipal não poderá firmar contrato 
com prazo superior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Terceiro - Para justificar a receita fica o executivo autorizado 
a criar a seguinte dotação orçamentária:
1.3.00.00.00 – Receita Patrimonial
1.3.10.00.00 – Receita Imobiliária.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal deverá normatizar a forma de uso do 
local, adequando-se as normas da Lei Municipal n.º051/98 de 16 de dezembro de 
1998.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 24 DE NOVEMBRO DE 2000.
 ADÃO PASSADOR 
 PREFEITO EM EXERCÍCIO