norma nº 92/2001

LEI MUNICIPAL Nº092/2001
DATA: 30 DE MAIO DE 2.001
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO 
ASSENTAMENTO ENA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS:
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica reconhecido como entidade de Utilidade 
Pública no Município de Feliz Natal Estado de Mato Grosso, a
“ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO 
ASSENTAMENTO ENA”.
Artigo 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO ENA, é devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, sob o 
n.º03.819.491/0001-95.
Artigo 3º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 4o
– Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 30 DE MAIO DE 2001.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL