norma nº 99/2001

LEI MUNICIPAL N.º099/2001
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
SÚMULA: CRIA UM CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$-100.900,00 (CEM MIL 
E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica criado no orçamento do Município de Feliz 
Natal, um crédito Especial no valor de R$ 100.900,00 (Cem mil e 
novecentos reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 
O3 SECRETARIA GERAL
03.020.0.0 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS SERV. PUB. E AGRICULTURA
03.020.0.0.10 HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO
03.020.0.0.10.60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
03.020.0.0.10.60.325 LIMPEZA PÚBLICA
03.020.0.0.10.60.325.1040 CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4.1.1.0 OBRAS E INSTALAÇÕES
Parágrafo Único: Para cobertura do Crédito autorizado no 
Caput do Artigo anterior serão utilizados recursos advindo da União 
através da FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, com a seguinte 
Classificação:
24.00.00.00. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
24.21.00.00 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 
24.21.01.12 CONVENIO FUNASA – TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação
Artigo 3.o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM 23 DE NOVEMBRO DE 2001.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL