norma nº 97/2001

LEI MUNICIPAL N.º097/2001.
DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2001.
SÚMULA: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS – PPA, PARA O PERÍODO DE 
2002 A 2005, DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica instituído, no âmbito deste 
município, o Plano Plurianual de Investimentos para o 
período de 2002 a 2005.
Artigo 2º. O Plano Plurianual – PPA, discriminado 
pelos anexos integrantes dessa Lei estima os valores para 
os investimentos a serem realizados no período do Plano em 
R$ 12.878.000,00 (doze milhões, oitocentos e setenta e oito 
mil reais) 
Artigo 3º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 
cada exercício financeiro, indicará os programas 
prioritários a serem incluídos nos Projetos de Lei 
Orçamentários sempre em observação ao que determina o Plano 
Plurianual.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Artigo 5o. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO
EM 22 DE OUTUBRO DE 2001.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL