norma nº 113/2002

LEI MUNICIPAL N.º113/2002 
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º: O Orçamento Financeiro do Município para o 
Exercício de 2003, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima 
a Receita em R$9.653.900,00 (Nove milhões, seiscentos e cinqüenta e três 
mil e novecentos reais), fixando a Despesa em igual importância.
Artigo 2º: A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 RECEITAS CORRENTES VALOR (R$) 
11 RECEITAS TRIBUTÁRIAS 416.988,03 
13 RECEITAS PATRIMONIAIS 10.000,00 
16 RECEITAS DE SERVIÇOS 197.749,98 
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 8.304.606,54 
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 135.391,25 
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 9.064.735,80 
2 RECEITAS DE CAPITAL VALOR (R$) 
22 ALIENAÇÃO DE BENS 30.000,00 
24 TRASNFERENCIAS DE CAPITAL 1.480.000,00 
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.510.000,00 
9 DEDUÇÕES VALOR (R$) 
97 TRANSFERENCIAS CORRENTES RETIFICADORAS 920.835,80 
TOTAL DE RECEITAS RETIFICADORAS 920.835,80 
TOTAL DE RECEITAS 9.653.900,00 
 
Artigo 3º - As Despesas serão realizadas segundo a 
discriminação dos quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE 
DESPESA, que apresenta o seguinte desdobramento:
PROGRAMA DE TRABALHO POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 224.200,00 
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.931.950,00 
6 SEGURANÇA PUBLICA R$ 30.600,00 
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 191.800,00 
10 SAÚDE R$ 1.461.900,00 
12 EDUCAÇÃO R$ 2.494.450,00 
13 CULTURA R$ 24.000,00 
15 URBANISMO R$ 447.000,00 
17 SANEAMENTO R$ 556.000,00 
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 50.000,00 
20 AGRICULTURA R$ 286.000,00 
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 123.000,00 
25 ENERGIA R$ 80.000,00 
26 TRANSPORTES R$ 556.000,00 
27 DESPORTO E LAZER R$ 197.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$ 9.653.900,00 
2 – POR PROGRAMAÇÃO 
031. AÇÃO LEGISLATIVA R$ 224.200,00 
121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO R$ 39.600,00 
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 1.483.050,00 
123 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 1.224.300,00 
181 POLICIAMENTO R$ 30.600,00 
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO R$ 30.000,00 
242 ASSISTÊNCIA A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA R$ 19.000,00 
243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 110.000,00 
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA R$ 32.800,00 
301 ATENÇÃO BÁSICA R$ 644.600,00 
302 ASSITÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 40.000,00 
303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO R$ 719.500,00 
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.000,00 
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 51.300,00 
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO R$ 4.500,00 
361 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 2.176.100,00 
362 ENSINO MÉDIO R$ 91.700,00 
365 EDUCAÇÃO INFANTIL R$ 102.000,00 
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS R$ 63.500,00 
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 61.150,00 
392 DIFUSÃO CULTURAL R$ 24.000,00 
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA R$ 353.000,00 
452 SERVIÇOS URBANOS R$ 94.000,00 
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 556.000,00 
541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 50.000,00 
601 PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL R$ 206.000,00 
602 PROGRAMA DE PRODUÇÃO ANIMAL R$ 70.000,00 
606 EXTENSÃO RURAL R$ 10.000,00 
691 PROMOÇÃO COMERCIAL R$ 100.000,00 
695 TURISMO R$ 23.000,00 
752 ENERGIA ELÉTRICA R$ 80.000,00 
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO R$ 556.000,00 
811 DESPORTO DE RENDIMENTO R$ 73.000,00 
812 DESPORTO COMUNITÁRIO R$ 124.000,00 
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAÇÃO R$ 9.653.900,00 
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA 
DESPESAS CORRENTES R$ 7.181.900,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.287.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00 
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAÇÃO R$ 9.653.900,00 
4 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01.001. CÂMARA MUNICIPAL R$ 224.200,00 
02.001. PREFEITURA MUNICIPAL
02.001.00 GABINETE DO PREFEITO R$ 153.000,00
02.002.00 GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 39.600,00
02.003.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO SERV. PUBLICOS E AGRICULTURA R$ 3.458.650,00
02.004.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO R$ 840.950,00
02.005.00 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DO ENSINO FUND. E DA VAL. DO MAGISTÉRIO R$ 1.653.500,00
02.006.00CULTURA E DESPORTO R$ 221.000,00
02.007.00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA R$ 1.186.500,00
02.008.00 DEPARTAMENTO DE TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 321.300,00
02.009.00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO R$ 93.300,00
02.010.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1.461.900,00
TOTAL POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO R$ 9.653.900,00
Artigo 4.º O Poder executivo é autorizado a:
Parágrafo 1.º Abrir Créditos suplementares até o limite de 15% 
(quinze por cento) do total das despesas, nos termos do artigo 7.º da Lei 
Federal n.º 4.320/64, utilizando como recursos os constantes no Artigo 43, 
Parágrafo primeiro, inciso II, III e IV da mesma Lei.
Parágrafo 2.º Utilizar a Reserva de Contingência de acordo com 
o limite autorizado no inciso I.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2002
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL