norma nº 100/2001

LEI MUNICIPAL Nº100/2001 
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2001.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ 
NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Financeiro do Município para o 
Exercício de 2002, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, estima 
a Receita em R$8.215.400,00 (oito milhões, duzentos e quinze mil e 
quatrocentos reais), fixando a Despesa em igual importância.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES 
11 RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$- 371.602,57
13 RECEITAS PATRIMONIAIS R$- 10.000,00
16 RECEITAS DE SERVIÇOS R$- 72.814,45
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 6.049.073,66
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 48.140,00
 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 6.551.630,68 
2- RECEITAS DE CAPITAL 
22 ALIENAÇÕES DE BENS R$- 30.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 2.286.631,08
 TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 2.316.631,08 
 
9- DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEF (RETIFICADORA) 
97 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
(RETIFICADORA)
R$- 652.861,76
 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEF 
(Retificadora) 
R$- 652.861,76 
 TOTAL DAS RECEITAS R$- 8.215.400,00 
Artigo 3º - As Despesas serão realizadas segundo a 
discriminação dos quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA 
DE DESPESA, que apresenta o seguinte desdobramento:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$ 289.500,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.958.700,00
06 SEGURANÇA PUBLICA R$ 30.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 82.800,00
10 SAÚDE R$ 955.500,00
12 EDUCAÇÃO R$ 2.004.900,00
13 CULTURA R$ 275.500,00
15 URBANISMO R$ 574.800,00
17 SANEAMENTO R$ 782.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 30.000,00
20 AGRICULTURA R$ 339.900,00
22 INDUSTRIA R$ 5.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 140.000,00
24 COMUNICAÇÕES R$ 20.000,00
25 ENERGIA R$ 80.000,00
26 TRANSPORTE R$ 483.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 8.215.400,00 
 
2 – POR PROGRAMAÇÃO 
03 AÇÃO LEGISLATIVA R$ 289.500,00
12 ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 1.958.700,00
18 POLICIAMENTO R$ 30.000,00
24 ASSISTÊNCIA GERAL R$ 82.000,00
30 ATENÇÃO BÁSICA R$ 955.500,00
36 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 2.004.900,00
39 DIFUSÃO CULTURAL R$ 275.500,00
45 INFRA-ESTRUTURA URBANA R$ 574.800,00
51 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 782.000,00
54 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 30.000,00
60 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL R$ 339.900,00
66 PROMOÇÃO INDUSTRIAL R$ 5.000,00
69 PROMOÇÃO COMERCIAL R$ 140.000,00
72 COMUNICAÇÕES POSTAIS R$ 20.000,00
75 ENERGIA ELÉTRICA R$ 80.000,00
78 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS R$ 483.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
 TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAÇÃO R$- 8.215.400,00 
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 5.569.100,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.482.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 8.215.400,00 
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
00 CÂMARA MUNICIPAL 
01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 289.500,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL 
002 GABINETE DO PREFEITO R$ 128.000,00
02 SECRETARIA GERAL 
003 GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 44.500,00
004 Depto. Mun. De Obras, Serviços Públicos e 
Agricultura
R$ 3.384.900,00
005 Depto. Municipal Educação, Cultura e Desporto R$ 613.900,00
006 Fundo Manut. Desenv. Ensino Fund. E Val. 
Magistério
R$ 1.666.500,00
007 Departamento De Administração e Fazenda R$ 911.800,00
008 Depto. Mun. Trabalho, Habitação e Assistência 
Social
R$ 139.000,00
009 Departamento Municipal Saúde e Saneamento R$ 1.034.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 8.215.400,00 
Artigo 4º - O Poder executivo é autorizado a:
Parágrafo 1º - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o 
limite de 15% (Quinze por cento) do total das despesas, nos termos do Art. 7º 
da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, utilizando como recursos os 
constantes do Art. 43, Parágrafo Primeiro, Inciso II, III e IV da mesma Lei,
Parágrafo 2º - Utilizar a Reserva de Contingência de acordo 
com o limite autorizado no Inciso I.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2001
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI 
 PREFEITO MUNICIPAL