norma nº 107/2002

LEI MUNICIPAL N.0107/2002
DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2002.
SÚMULA: “Acrescenta dispositivos à 
Lei nº 093, de 11 de julho de 
2001, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2002”
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica Alterada a Lei nº 093, de 11 de 
julho de 2001, passando a vigorar com as seguintes 
alterações:
"Art. 7º. ...
III - equilíbrio entre receitas e despesas na 
gestão dos recursos públicos." (AC)
"Art. 11. ...
Parágrafo Único. Os casos de renúncia de receita 
a qualquer título dependerão de lei específica, devendo ser 
cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000." (AC)
"Art. 12. ...
 Parágrafo Único. A contratação de horas extras, 
exceto para as áreas da educação e da saúde, fica 
condicionada ao cumprimento dos limites preconizados na Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000." (AC)
"Art.15. Além de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei 
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de 
modo a propiciar o controle dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo." (NR)
"Art. 16. A Lei Orçamentária, conterá, no âmbito 
do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de 
Contingência, constituída de até 5% (cinco por cento) da 
receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de 
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais 
não previstos." (NR)
"Art. 17. Até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2002, o Poder Executivo estabelecerá a 
programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso.” (AC)
§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias 
após o encerramento do bimestre, o Relatório Resumido da 
Execução Orçamentária, na forma do Art. 52, da Lei 
Complementar nº 101/2000. (AC)
§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal, será emitido 
pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Presidente da Câmara 
Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento 
de cada semestre, com amplo acesso ao público, inclusive 
por meio eletrônico." (AC)
"Art.18. O Poder Executivo deverá desenvolver 
sistema gerencial de apropriação de despesas, com o 
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária." 
(AC)
"Art.19. O Poder Executivo adotará, durante o 
exercício de 2002, as medidas que se fizerem necessárias, 
observados os dispositivos legais, para dinamizar, 
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei 
Orçamentária.” (AC)
§ 1º - Caso seja necessária à limitação do 
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira, essa será feita de forma proporcional ao 
montante dos recursos alocados para o atendimento de 
"Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras" de cada Poder. (AC)
§ 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no 
parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará o fato ao 
Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira. (AC)
§ 3º - O Chefe de cada Poder, com base na 
comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará 
ato estabelecendo os montantes que cada unidade do 
respectivo Poder, terá como limite de movimentação e 
empenho." (AC)
“Art.20. As despesas de aperfeiçoamento da ação 
governamental serão classificadas em relevantes e 
irrelevantes”.
Parágrafo Único – Entende-se por despesa relevante aquelas 
que ultrapassarem o valor máximo da dispensa de licitação; 
e por irrelevantes aquelas que não ultrapassarem o valor 
máximo da dispensa de licitação." (AC)
"Art.21. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação." (AC)
"Art. 22. Revogam-se as disposições em 
contrário." (AC)
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 17 DE SETEMBRO DE 2002.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL