norma nº 115/2003

LEI MUNICIPAL N.º115/2003
DATA: 04 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: DECLARA COMO ÓRGÃO 
OFICIAL DE IMPRENSA ESCRITA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, O JORNAL 
NOVO MILÊNIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica declarado como Órgão 
Oficial de Imprensa Escrita do Município de Feliz 
Natal, Estado de Mato Grosso, o JORNAL NOVO MILÊNIO, 
com sede na cidade de Sinop, inscrito no CNPJ sob nº 
03.385.087/0001-50, que publicará todos os atos da 
Administração Pública, suas autarquias e fundações, 
bem somo divulgará as notícias de interesse público do 
Município de Feliz Natal – MT.
Artigo 2º. O Órgão Oficial de Imprensa 
Escrita do Município de Feliz Natal encaminhará, 
gratuitamente, 10 (dez) exemplares de cada edição, 
para os estabelecimentos escolares localizados no 
Município de Feliz Natal.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em 
contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 04 DE JUNHO DE 2003.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL