norma nº 116/2003

LEI MUNICIPAL 
N.º116/2003.
DATA: 05 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FEIRA LIVRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1O. Fica criada a Feira Livre no 
Município de Feliz Natal Estado de Mato Grosso.
Artigo 2
O. O local para a Feira Livre fica 
a critério da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal 
organizará os espaços que serão ocupados pelos 
feirantes.
Artigo 3O. A Feira Livre funcionará aos 
sábados das 5:00 às 17:00 h (cinco às dezessete 
horas).
Artigo 4º. O exercício de todo e qualquer 
comércio na feira dependerá de licença especial da 
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A licença a que se refere 
este Artigo será concedida mediante comprovação de 
ser morador do Município ou, caso não seja, não 
infrinja a Lei Municipal nº081/2000 de 23 de 
Outubro de 2000. 
Artigo 5O. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 6O. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 05 DE JUNHO DE 2003.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL