norma nº 118/2003

LEI MUNICIPAL N.°118/2003
DATA: 23 DE JUNHO DE 2003.
SÚMULA: FICA ALTERADA A LEI 
MUNICIPAL N.º030/1997 QUE DEFINE 
OS LIMITES DA ZONA URBANA DA 
CIDADE DE FELIZ NATAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1o. Fica alterada a Lei n.º030/1997, 
de 12 de novembro de 1997, passando a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1°. O Perímetro Urbano de Feliz Natal 
fica delimitado num raio de 10.000 (dez mil metros) 
partindo do cruzamento da Avenida Maravilha com a 
Avenida Xanxerê, com Coordenadas Geográficas de 
Latitude 12
o 23’ - S e Longitude 54o 56’ - W.” (NR)
“Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação.” (NR)
“Art. 3°. Revogam-se as disposições em 
contrário.” (NR)
Artigo 2°. Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação. 
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 23 DE JUNHO DE 2003.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL