norma nº 120/2003

LEI MUNICIPAL Nº.120/2003
DATA: 07 DE JULHO DE 2003.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos 
mil reais), termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender despesas que 
acorrerão à seguinte Dotação Orçamentária:
02– Secretaria Geral
02.008.0.0 - Departamento de Trabalho, Habitação e 
Assistência Social
02.008.0.0.16 – Habitação
02.008.0.0.16.482 – Habitação Urbana
02.008.0.0.16.482.0049 - Programa Habitação 
02.008.0.0.16.482.0049.1037- Construção de Unidade 
Habitacional para 
População de Baixa 
Renda
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações – R$ 400.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao Crédito 
Autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados os recursos oriundos do excesso de 
arrecadação decorrente do Convenio celebrado com a 
Secretaria de Estado de Transportes de Mato 
Grosso, que terá a seguinte classificação de 
Receita:
2. Receita de Capital
2.4 – Transferências de Capital
2.4.70 – Transferências de Convênios
2.4.70.02 – Transferências de Convênios do Estado
2.4.70.02.03.00 – Convenio Fethab - R$ 
400.000,00
Parágrafo Único. Fica vedada a 
utilização dos recursos objeto da presente lei em 
para suplementar despesa diferente autorizada no 
Art. 1º , desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à inclusão do presente 
projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrante da Lei nº 113/02 de 26 de novembro de 
2002, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 07 DE JUlHO DE 2003. 
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL