norma nº 109/2002

LEI MUNICIPAL 
N.º109/2002.
DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2002.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 
100/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1.º Altera o artigo 1.º da Lei Municipal 
n.º 100/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
O Orçamento Financeiro do Município para o Exercício de 
2002, discriminado pelos anexos, integrantes desta Lei, 
estima a Receita em R$-8.565.400,00 (oito milhões, 
quinhentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais), 
fixando a Despesa em igual importância.
Artigo 2.º Altera o artigo 2.º da Lei n.º 
100/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: A 
Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação vigente e de acordo com o seguinte 
desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
11 RECEITAS TRIBUTÁRIAS R$- 371.602,57
13 RECEITAS PATRIMONIAIS R$- 10.000,00
16 RECEITAS DE SERVIÇOS R$- 72.814,45
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 6.049.073,66
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 48.140,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 6.551.630,68
2- RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÕES DE BENS R$- 30.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 2.636.631,08
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 2.666.631,08
9- DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEF (RETIFICADORA)
97 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
(RETIFICADORA)
R$- 652.861,76
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEF 
(Retificadora)
R$- 652.861,76
TOTAL DAS RECEITAS R$- 8.565.400,00
Artigo 3.º Altera o artigo 3.º da Lei municipal 
n.º 100/2001, que passa e vigorar com a seguinte redação: 
As Despesas serão realizadas segundo a discriminação dos 
quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DE DESPESA, que 
apresenta o seguinte desdobramento:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$ 289.500,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.958.700,00
06 SEGURANÇA PUBLICA R$ 30.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 82.800,00
10 SAÚDE R$ 955.500,00
12 EDUCAÇÃO R$ 2.004.900,00
13 CULTURA R$ 275.500,00
15 URBANISMO R$ 574.800,00
16 HABITAÇÃO R$ 350.000,00
17 SANEAMENTO R$ 782.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 30.000,00
20 AGRICULTURA R$ 339.900,00
22 INDUSTRIA R$ 5.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 140.000,00
24 COMUNICAÇÕES R$ 20.000,00
25 ENERGIA R$ 80.000,00
26 TRANSPORTE R$ 483.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 8.565.400,00
2 – POR PROGRAMAÇÃO 
03 AÇÃO LEGISLATIVA R$ 289.500,00
12 ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 1.958.700,00
18 POLICIAMENTO R$ 30.000,00
24 ASSISTÊNCIA GERAL R$ 82.800,00
30 ATENÇÃO BÁSICA R$ 955.500,00
36 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 2.004.900,00
39 DIFUSÃO CULTURAL R$ 275.500,00
45 INFRA-ESTRUTURA URBANA R$ 924.800,00
51 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 782.000,00
54 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL R$ 30.000,00
60 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL R$ 339.900,00
66 PROMOÇÃO INDUSTRIAL R$ 5.000,00
69 PROMOÇÃO COMERCIAL R$ 140.000,00
72 COMUNICAÇÕES POSTAIS R$ 20.000,00
75 ENERGIA ELÉTRICA R$ 80.000,00
78 TRANSPORTES RODOVIÁRIOS R$ 483.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAÇÃO R$- 8.565.400,00
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 5.569.100,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.832.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 163.800,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 8.565.400,00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
00 CÂMARA MUNICIPAL
01 CÂMARA MUNICIPAL R$ 289.500,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
002 GABINETE DO PREFEITO R$ 130.500,00
02 SECRETARIA GERAL
003 GABINETE DO SECRETÁRIO R$ 44.500,00
004 Depto. Mun. De Obras, Serviços 
Públicos e Agricultura
R$ 3.384.900,00
005 Depto. Municipal Educação, Cultura e 
Desporto
R$ 613.900,00
006 Fundo Manutenção Desenvolvimento 
Ensino Fund. E Val. Magistério
R$ 1.666.500,00
007 Departamento De Administração e 
Fazenda
R$ 911.800,00
008 Depto. Mun. Trabalho, Habitação e 
Assistência Social
R$ 489.000,00
009 Departamento Municipal Saúde e 
Saneamento
R$ 1.034.800,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 8.565.400,00
Artigo 4.º Cria a dotação orçamentária com o 
seguinte desdobramento:
02.008.00 Departamento de Trabalho, Habitação e Assistência Social
16.Habitação
482.Habitação Urbana
0047.Políticas Habitacionais a População Carente
2046.
Construção de Casas Populares para População de Baixa 
Renda
44.40.51.Obras e Instalações R$ 30.000,00 
44.90.51.Obras e Instalações R$ 250.000,00 
44.90.61.Aquisição de Imóveis R$ 70.000,00 
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 6.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 22 DE OUTUBRO DE 2002
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL