norma nº 122/2003

LEI MUNICIPAL N.º122/2003
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 
2003.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 
MUNICIPAL DE COMBATE E 
PREVENÇÃO À DENGUE E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Esta Lei institui, no 
Município de Feliz Natal, o Programa Municipal de 
Combate e Prevenção à Dengue, a ser coordenado 
pelo Departamento Municipal de Saúde.
Artigo 2.º O Departamento Municipal 
de Saúde manterá serviço permanente de 
esclarecimento sobre as formas de prevenção à 
dengue.
Artigo 3.º Aos municípios com imóveis
residenciais e aos responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados em geral, 
compete adotar as medidas necessárias à manutenção 
de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e 
materiais inservíveis, evitando condições que 
propiciem a instalação e a proliferação do vetor 
causador da dengue, o aedes aegypti.
Artigo 4.º Ficam os responsáveis por 
borracharias, empresas de recauchutagem, 
desmanches, depósitos de veículos e outros 
estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas 
que visem a evitar a existência de criadouros de 
vetor citado no artigo anterior.
Artigo 5.º Ficam os responsáveis por 
obras de construção civil e por terrenos obrigados 
a adotar medidas tendentes à drenagem permanente 
de coleções liquidas, originadas ou não por 
chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua 
responsabilidade, providenciando o descarte de 
materiais inservíveis que possam acumular água.
Artigo 6.º Ficam os responsáveis por 
imóveis dotados de piscina, obrigados a manter 
tratamento adequado da água de forma a não 
permitir a instalação ou proliferação de 
mosquitos, principalmente, criadouros do vetor 
aedes aegypti.
Artigo 7.º Nas residências, nos 
estabelecimentos comerciais, em instituições 
públicas e privadas, bem como em terrenos, nos 
quais existam caixas d’água, ficam os responsáveis 
obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, 
com vedação segura, impeditiva da proliferação de 
mosquitos.
Artigo 8.º O Poder Executivo 
Municipal promoverá ações de polícia 
administrativa, visando a impedir hábitos e 
práticas que exponham a população ao risco de 
contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti.
Artigo 9.º As infrações às 
disposições constantes desta Lei classificam-se 
em:
I – leves: quando detectada a 
existência de 1 (um) a 02 (dois) focos de vetor;
II – médias: quando detectada de 03 
(três) a 04 (quatro) focos;
III – graves: quando detectada de 05 
(cinco) a 06 (seis) focos;
IV – gravíssima: quando detectada 
acima de 07 (sete) focos.
Artigo 10.º As infrações previstas no 
artigo anterior estarão sujeitas à imposição das 
seguintes multas, corrigidas nos termos da 
legislação pertinente:
I – para as infrações leves: 1/2 
(meia) UR
II – para as infrações médias: 01 
(uma) UR III – para as infrações 
graves: 02 (duas) UR’s
IV – para as infrações gravíssimas: 
03 (três) UR’s
Parágrafo 1.º Previamente à aplicação 
das multas estabelecidas neste artigo, o infrator 
será notificado para regularizar a situação no 
prazo de 10 (dez) dias, findo o qual estará 
sujeito a imposição dessas penalidades.
Parágrafo 2.º Na reincidência, as 
multas serão cobradas em dobro.
Artigo 11.º A competência para a 
fiscalização das disposições desta Lei e para a 
aplicação das penalidades nela prevista caberá ao 
Departamento Municipal de Saúde.
Artigo 12.º A arrecadação proveniente 
das multas referidas nesta Lei será destinada, 
integralmente, à conta da Vigilância 
Epidemiológica e Controle de Doenças.
Artigo 13.º As despesas decorrentes 
da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessárias.
Artigo 14.º Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação.
Artigo 15.º Revogam-se as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 04 DE SETEMBRO DE 2003.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL