norma nº 110/2002

LEI MUNICIPAL 
N.º110/2002
DATA: 22 DE OUTUBRO DE 2002.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N.º 100/2001 DE 07 DE DEZEMBRO 
DE 2001, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica alterado a Lei Municipal 
100/2001, de 07 de dezembro de 2001, passando a 
vigorar com a seguinte alteração:
“Artigo 4.º ...
Parágrafo 1.º - Abrir Créditos Adicionais 
Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por 
cento) do total das despesas, nos termos do Art. 7º da 
Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, utilizando 
como recursos os constantes do Art. 43, Parágrafo 
Primeiro, Inciso II, III e IV da mesma Lei.” (NR).
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 22 DE OUTUBRO DE 2002
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL