norma nº 123/2003

LEI MUNICIPAL 
N.º123/2003
DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2003.
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N.º 113/2002 DE 10 DE DEZEMBRO 
DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica alterada a Lei Municipal 
113/2002, de 10 de dezembro de 2002, passando a 
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4.º ...
Parágrafo 1.º - Abrir Créditos Adicionais 
Suplementares, bem como realizar remanejamentos, 
transposições e transferências de recursos de uma 
categoria de programação para outra, ou de um órgão 
para outro até o limite de 25% (Vinte e cinco por 
cento) do total das despesas, nos termos dos Art. 
167, incisos V e VI, combinado com o disposto no Art. 
7º da Lei Federal nº 4320 de 17 de Março de 1964, 
utilizando como recursos os constantes do Art. 43, § 
1º, Incisos II, III e IV da mesma Lei.” (NR).
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 04 DE SETEMBRO DE 2003
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL