norma nº 114/2002

LEI MUNICIPAL N.º114/2002
DATA: 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
SUMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-
144.000,00 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao 
disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64, FAZ SABER, que 
a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica aberto no orçamento do 
Município, credito adicional suplementar no valor de 
R$-144.000.00 (cento e quarenta e quatro mil Reais), 
para atender necessidade das seguintes dotações 
orçamentárias.
02- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.004.00 – Depto. DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS 
E AGRÍCOLAS
02.004.00.04.122.0004 – MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
02.004.00.04.122.0004.1002 – AMPLIAÇÃO FROTA VEÍCULOS 
E MAQUINAS
44.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$-
80.000.00
02.005.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
DESPORTOS
02.005.00.12.365.0023 – EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 A 
06 ANOS
02.005.00.12.365.0023.1029- CONSTRUIR E EQUIPAR CRECHE 
MUNICIPAL
44.40.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
64.000.00
TOTAL RS 
144.000.00
Artigo 2.º Para atender o disposto no artigo 
anterior, e de acordo com o Artigo 43 da Lei 4.320/64 
ficam anuladas parcialmente a seguinte dotação 
orçamentária.
02- ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.004.00- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
02.004.00.15.451.0007- URBANA
02.004.00.15.451.0007.1005- PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, 
CANALIZAÇÃO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS, MEIO FIOS E 
SARJETAS.
44.40.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$-
144.000.00
 TOTAL RS-144.000.00
Artigo 3.º Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicação. 
Artigo 4.º Revogadas as disposições em 
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 10 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL