norma nº 125/2003

LEI MUNICIPAL 
N.º125/2003.
DATA: 21 DE OUTUBRO DE 2003.
SÚMULA: ESTABELECE O USO DE 
IDENTIFICAÇÃO A TODOS OS 
VEÍCULOS, MÁQUINAS, CAMINHÕES 
QUE PRESTAREM SERVIÇOS À 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica obrigatório o uso de uma 
identificação com o dizer “A SERVIÇO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”, em máquinas, veículos 
e caminhões contratados.
Parágrafo Único: Ficam isento de uso de 
identificação os veículos exclusivos de uso do Chefe 
do Executivo Municipal.
Artigo 2.º O uso desta identificação 
conforme art. 1º desta Lei, será aplicado a todos 
aqueles que prestarem serviços, firmarem convênios com 
duração superior a 06 (seis) dias úteis.
Artigo 3.º Os veículos, máquinas, 
caminhões e outros transportes próprios do Município, 
usarão os dizeres “PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
– MT” e também a identificação dos recursos 
adquiridos..
Artigo 4.º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Artigo 5.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 21 DE OUTUBRO DE 2003
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL