norma nº 126/2003

LEI MUNICIPAL 
N.º126/2003
DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2003.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO 
DE DOAÇÃO E/OU EXTENSÃO DE 
REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA, 
JUNTO A REDE CEMAT, 
CONCESSIONÁRIA DO FORNECIMENTO 
DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar termo de compromisso de incorporação de redes 
de distribuição no município de Feliz Natal, junto a 
Concessionária de Distribuição.
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 28 DE OUTUBRO DE 2003
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL