norma nº 130/2003

LEI MUNICIPAL 
N.º130/2003.
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
INTERDIÇÃO TRECHO DA RUA SÃO 
MIGUEL D’OESTE, SITUADO ENTRE 
A AVENIDA PERIMETRAL NORTE E 
A RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA 
CALDEIRA, DE FRONTE A ESCOLA 
MUNICIPAL PRINCESA ISABEL E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
ARTIGO 1.º Fica impedido definitivamente, para 
trafego de veículos, o trecho da Rua São Miguel 
D’Oeste, percurso compreendido entre a Avenida 
Perimetral Norte e a Rua Francisco de Oliveira 
Caldeira, de fronte a Escola Municipal Princesa 
Isabel, com intuito de prevenir acidente com 
alunos.
PARÁGRAFO ÚNICO – Compreende como veículos 
motorizados, caminhão, caminhonete, carro de 
passeio e motocicletas.
ARTIGO 2.º Esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
ARTIGO 3.º Revoga-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2003
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL