norma nº 131/2003

LEI MUNICIPAL N.º131/2003
DATA: 15 DE DEZEMBRO 2003.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Financeiro do Município 
para o Exercício de 2004, discriminado pelos anexos, 
integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 11.103.550,00 
(Onze milhões, cento e três mil, quinhentos e cinqüenta 
reais), fixando a Despesa em igual importância.
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo 
com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTARIA R$ 553.000.00
11 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$- 1.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 11.000,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 249.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 9.965.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 42.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 10.821.000,00
2-
RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÕES DE BENS R$- 36.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 1.300.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 1.336.000,00
9- DEDUÇÕES DE RECEITAS DO FUNDEF (RETIFICADORA)
97 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 
(RETIFICADORA)
R$- 1.053.450,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEF 
(Retificadora)
R$- 1.053,450,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 11.103.550.00
Artigo 3º. As Despesas serão realizadas segundo a 
discriminação dos quadros de PROGRAMA DE TRABALHO E 
NATUREZA DE DESPESA, que apresenta o seguinte 
desdobramento:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA R$ 313.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.305.000,00
06 SEGURANÇA PUBLICA R$ 36.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 107.000,00
10 SAÚDE R$ 1.967.000,00
12 EDUCAÇÃO R$ 3.236.000,00
13 CULTURA R$ 130.000,00
15 URBANISMO R$ 1.821.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 100.000,00
17 SANEAMENTO R$ 300.000,00
20 AGRICULTURA R$ 140.000,00
22 INDUSTRIA R$ 10.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 30.000,00
25 ENERGIA R$ 140.000,00
26 TRANSPORTE R$ 1.205.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 205.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 10.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 48.550,00
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 11.103.550.00
2 – POR PROGRAMAS 
001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 313.000,00
002 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA – GABINETE DO 
PREFEITO 
R$ 116.000,00
003 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA – SECRETARIA 
GERAL
R$ 45.000,00
004 ORG. ADMIN.- DEPTO DE OBRAS SERV.URBANOS E 
AGRICOLAS
R$ 445.000,00
005 SEGURANCA A POPULACAO R$ 36.000,00
006 URBANISMO R$ 1.691.000,00
007 SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 130.000,00
008 SANEAMENTO BASICO R$ 150.000,00
009 TRATAMENTO DE RESIDUOS R$ 10.000,00
010 ABASTECIMENTO DE AGUA TRATADA R$ 140.000,00
011 INCENTIVO A PRODUCAO VEGETAL R$ 80.000,00
012 INCENTIVO A PRODUCAO ANINAL R$ 40.000,00
014 INCENTIVO A PRODUCAO AGRICOLA R$ 20.000,00
015 INCENTIVO AO COMERCIO R$ 10.000,00
016 INCENTIVO AO ECOTURISMO R$ 20.000,00
017 INCENTIVO INDUSTRIAL R$ 10.000,00
018 ILUMINACAO PUBLICA R$ 140.000,00
019 ESTRADAS VICINAIS R$ 760.000.00
020 ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA – DEPTO DE 
EDUCACAO
R$ 204.000,00
021 ENSINO REGULAR - FUNDAMENTAL R$ 651.000,00
022 MELHORIAS E EXPANSAO DO ENSINO MEDIO R$ 192.000,00
023 ASSIT. EDUCACIONAL PARA CRIANCAS DE ZERO A 
SEIS ANOS
R$ 206.000,00
024 ACAO DE COMBATE AO ANALFABETISMO/CURSO DE 
SUPLENCIAS
R$ 30.000,00
025 ACOES DE ASSIT. ALUNOS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS
R$ 40.000,00
026 DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEF R$ 1.913.000,00
027 ASSISTENCIA A EDUCANDOS R$ 130.000,00
028 ATIVIDADES FISICAS E DESPORTIVAS R$ 60.000,00
029 ESPORTE E LAZER COMUNITARIO R$ 145.000,00
030 ORGANIZ. ADMINISTRATIVA – DEPTO DE ADMIN. 
E FAZENDA
R$ 878.000,00
031 OPERACOES ESPECIAIS R$ 50.000,00
032 OUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIAL R$ 111.000,00
033 ACOES JUDICIAIS R$ 10.000,00
034 DESENV. DAS ACOES DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 105.000,00
035 PROGRAMA DE APOIO AS PESSOAS IDOSAS R$ 12.000,00
036 PROGRAMA DE APOIO AS PESSOAS COM 
DEFICIENCIA
R$ 5.000,00
037 PROGRAMA DE APOIO A CRIANCA E AO 
ADOLESCENTE
R$ 35.000,00
038 PROGRAMA DE APOIO A COMUNIDADE CARENTE R$ 55.000,00
039 PROGRAMA HABITACAO R$ 100.000,00
040 DESENV. E MANUTENCAO COM ACOES DE SAUDE R$ 118.000,00
041 ASSISTENCIA MEDICO SANITARIA R$ 929.000,00
043 ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR R$ 855.000,00
044 PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS R$ 55.000,00
045 PROGRAMA DE COMBATE A DESNUTRICAO R$ 10.000,00
999 RESERVA DE CONTIGENCIAS R$ 48.550,00
TOTAL DAS DEPESAS POR PROGRAMAS R$ 11.103.550,00
3 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 8.209.000,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.846.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 48.550,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 11.103.550.00
4 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 CÂMARA MUNICIPAL
001 PODER LEGISLATIVO R$ 313.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
001 PODER EXECUTIVO R$ 116.000,00
002 SECRETARIA GERAL R$ 45.000.00
003 Depto. Mun. De Obras, Serviços Públicos e 
Agricultura
R$ 3.682.000,00
004 Depto. Municipal Educação, Cultura e Desporto R$ 1.323.000,00
005 FUNDEF-Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental R$ 1.913.000,00
006 Cultura e Desporto R$ 335.000,00
007 Departamento de Administração e Fazenda R$ 1.097.550,00
008 Departamento do Trabalho e Assistência Social R$ 312.000,00
009 Departamento de Saúde e Saneamento R$ 118.000.00
010 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.849.000,00
TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$
-
11.103.550.00
Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 15% (Quinze por cento) do 
total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência ao que 
dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, 
observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 
I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, transposições ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação 
para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do Art. 
167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não 
será onerado quando o crédito se destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de 
Despesas de Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos 
elementos de um mesmo grupo de despesas;
III. Despesas financiadas com recursos vinculados 
de convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL