norma nº 135/2004

LEIMUNICIPAL N.º135/2004
DATA: 16 DE MARÇO DE 2004.
SÚMULA:AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 
ÁREA URBANA PARA O GOVERNO DO 
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º: Fica O Poder Executivo 
Municipal de Feliz Natal autorizado a efetuar a 
doação de um lote urbano denominado R-15, com área 
de 7.875 (sete mil oitocentos e setenta e cinco 
metros quadrados) para a Secretaria Estadual de 
Educação.
Parágrafo único: A terreno citado no Caput 
do artigo será utilizado exclusivamente para 
instalação de Escola Estadual no município de 
Feliz Natal 
Artigo 2.º Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Artigo 3.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 16 DE MARÇO DE 2004
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL