norma nº 136/2004

LEI MUNICIPAL 
N.º136/2004
 DATA: 20 DE ABRIL DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor R$ 
250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 
destinado a atender nova despesa que acorrerão à 
seguinte Dotação Orçamentária:
02- SECRETARIA GERAL
02.003.00- DPTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
AGRICOLAS
02.003.00.02. JUDICIARIA
02.003.00.02.061– ACAO JUDICIARIA 
02.003.00.02.061.0046-IMPLANTACAO DA COMARCA DE 
FELIZ NATAL 
02.003.00.02.061.0046.1039-CONSTRUÇÃO DO FóRUM 
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
250.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de 
excesso de Arrecadação decorrente de Doações, que 
terá a seguinte classificação de Receita:
2.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.4.00.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.50.00.00.00 – TRANSFERENCIA DE PESSOAS
2.4.50.01.00.00 – DOAÇOES AO MUNICIPIO
2.4.50.01.01.00 – DOACOES PARA CONSTR.DO FÓRUM 
R$250.000,00
Parágrafo Único. Em decorrência do 
disposto nos artigos 2º e 3º anterior, o ´Poder
Executivo fica autorizado a fazer as adequações 
necessária na lei 131/2003 LOA-2004, E Lei 
097/2001 – PPA 2002/2005, ficando vedada à 
utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à inclusão do presente 
projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrante da Lei nº 119/2003-LDO de 07 de julho 
de 2003, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 20 DE ABRIL DE 2004.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL