norma nº 137/2004

LEI MUNICIPAL N.º137/2004
DATA: 06 DE MAIO DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor R$ 455.000,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA E 
CINCO MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender nova 
despesa que acorrera através da seguinte Dotação 
Orçamentária:
02- SECRETARIA GERAL
02.004.00- DPTO DE EDUC. CULT. E DESPORTO
02.004.00.12- EDUCAÇÃO
02.004.00.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021- ENSINO REGULAR
02.004.00.12.361.0021.1038-CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
EDUCACIONAL
 E CULTURAL
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
455.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao credito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de 
recebimento de Convenio a ser celebrado com o 
Governo do Estadual, bem como a anulação da 
seguinte dotação Orçamentária:
02- SECRETARIA GERAL
02.006.00 – CULTURA E DESPORTO
02.006.00.13- CULTURA
02.006.00.13.392 – DIFUSÃO CULTURAL
02.006.00.13.392.0027 – ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
02.006.00.13.392.0027.1025-CONST.E INSTALAÇÃO DE 
BIBLIOTECA
 MUNICIPAL
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
50.000.00
44.90.52.00.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTES R$ 
55.000.00
Parágrafo Único. Em decorrência do 
disposto no artigo anterior, o ´Poder Executivo 
fica autorizado a fazer as adequações 
necessárias na lei 131/2003 LOA-2004, E Lei 
097/2001 – PPA 2002/2005, ficando vedada à 
utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferentes da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à inclusão do presente 
projeto no Anexo de Metas e Prioridades 
integrante da Lei nº 119/2003-LDO de 07 de julho 
de 2003, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2004.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 06 DE MAIO DE 2004.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL