norma nº 140/2004

 LEI MUNICIPAL N.º140/2004
DATA: 12 DE MAIO DE 2004.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DO COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS 
NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Artigo 1º. Fica proibido o comércio de 
qualquer produto ou serviço nas escolas da rede municipal 
de ensino.
Parágrafo Único: Não se aplica esta Lei aos 
produtos oferecido nas cantinas das Escolas.
Artigo 2º. Essa Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 12 DE MAIO DE 2004.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL