norma nº 141/2004

 LEI MUNICIPAL Nº141/2004
DATA: 03 DE AGOSTO DE 2004
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
ANTÔNIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no valor R$ 1.180.265,00 (HUM MILHAO 
CENTO E OITENTA MIL, DUZENTOS E SESSENTA E CINCO 
REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender Despesa que acorrerão 
à seguinte Dotação Orçamentária:
02- SECRETARIA GERAL
02.003.00 – DPTO DE OBRAS, SERV. URBANOS E 
AGRICOLAS
02.003.00.15- URBANISMO
02.003.00.15.451- INFRA ESTRUTURA URBANA
02.003.00.15.451.0006 - URBANISMO
02.003.00.15.451.0006.1003- CONSTRUÇÃO DE ASFALTO, 
GALERIAS 
 MEIO-FIO E SARJETAS. 
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
937.000,00 
02.003.00 – DPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS 
E URBANOS
02.003.00.26 – TRANSPORTE
02.003.00.26.782- TRANSPORTE RODOVIARIO
02.003.00.26.782.0019- ESTRADAS VICINAIS
02.003.00.26.782.0019.2015- ABERTURA E CONSERVAÇÃO 
DAS 
 ESTRADAS MUNICIPAIS.
33.90.30.00 R$ 
180.000,00
33.90.39.00 R$ 
63.265,00 
 TOTAL R$ 
1.180.265,00 
 Art. 2º - Para fazer face ao credito 
Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados recursos de recebimento de Convênios 
celebrado com o Governo Estadual, através da 
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura.
Art. 3º- Em decorrência do disposto 
no artigo anterior, fica vedado ao Poder Executivo 
a utilização dos recursos objeto da presente Lei 
para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 03 DE AGOSTO DE 2004
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL