norma nº 143/2004

 LEI MUNICIPAL Nº 143 /2004.
 DATA: 09 DE SETEMBRO DE 2004.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO 
DO PREFEITO MUNICIPAL E DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA 
OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
ADÃO PASSADOR, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Subsídio 
mensal do Prefeito Municipal em conformidade com o 
Artigo 29, Inciso 5º da Constituição Federal, 
alterado pela Emenda Constitucional nº 019/98, 
correspondente ao período de janeiro de 2005 à 
dezembro de 2008, no valor de R$ 5.265,00 (Cinco 
mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º - Fica estabelecido o subsídio 
mensal dos Secretários Municipais, em conformidade 
com o Artigo 29, Inciso 5º da Constituição 
Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 
2005 à dezembro de 2008, no valor de R$ 1.841,00, 
(Um mil oitocentos e quarenta e um reais).
Art. 3º - Estabelece ainda o subsídio 
mensal do Secretário Geral no valor de R$ 2.665,00 
(Dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 09 DE SETEMBRO DE 2004
 ADÃO PASSADOR
 PREFEITO EM EXERCÍCIO