norma nº 144/2004

 LEI MUNICIPAL Nº 144/2004
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2004
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N.º 131/2003 DE 15 DE DEZEMBRO 
DE 2003, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Altera o Inciso I, do Artigo 4º a 
Lei Municipal 131/2003, de 15 DE DEZEMBRO DE 2003, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
 Artigo 4º...
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por 
cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, em 
obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, observando-se o disposto no Art. 
43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
 
Artigo 2º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM. 07 de OUTUBRO DE 2004.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL