norma nº 145/2004

LEI MUNICIPAL N.º145/2004
DATA: 30 DE SETEMBRO 2004.
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município para o 
exercício de 2005, discriminado pelos anexos, integrantes 
desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 15.724.000,00 que 
após a dedução para a formação do FUNDEF resulta na Receita 
Liquida de R$ 13.851.000,00 (Treze milhões, oitocentos e 
cinqüenta e um mil reais), e fixa a Despesa em igual 
importância, sendo R$ 2.641.000,00 da seguridade social e 
R$ 11.210.000,00 do orçamento fiscal. 
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes 
e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a 
categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1
RECEITAS CORRENTES R$- 
12.431.000,00 
2
RECEITAS DE CAPITAL R$- 
1.420.000,00 
TOTAL DA RECEITA R$-
 
13.851.000,00 
2. RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 673.000,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 38.000,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 280.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 12.762.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 50.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 13.804.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$- 20.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 1.400.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 1.420.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
97 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$- -1.373.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES PARAO FUNDEF R$- -1.373.000,00
TOTAL DA RECEITA R$- 13.851.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada de acordo com 
a especificação dos Anexos desta lei, constantes do 
Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme 
discriminação a seguir:
1 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 278.600,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
1 Gabinete do Prefeito R$ 145.000,00
2 Gabinete do Secretário Geral R$ 55.000,00
3 Obras, Serviços Públicos e Agricultura R$ 4.586.000,00
4 Educação R$ 1.988.000,00
5 FUNDEF R$ 2.216.000,00
6 Cultura e Desporto 140.000,00
7 Administração e Fazenda R$ 1.479.400,00
8 Trabalho, Habitação e Assistência Social R$ 647.000,00
8 Saúde e Saneamento R$ 142.000,00
10 Fundo Municipal de Saúde R$ 2.174.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 13.851.000,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 10.384.600,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.404.400,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 62.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 13.851.000,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 278.600,00
2 JUDICIARIA R$ 30.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.540.000,00
6 SEGURANÇA PUBLICA R$ 33.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 325.000,00
10 SAÚDE R$ 2.316.000,00
12 EDUCAÇÃO R$ 4.204.000,00
13 CULTURA R$ 29.000,00
15 URBANISMO R$ 2.049.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 200.000,00
17 SANEAMENTO R$ 385.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 25.000,00
20 AGRICULTURA R$ 210.000,00
22 INDUSTRIA R$ 10.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 100.000,00
25 ENERGIA R$ 350.000,00
26 TRANSPORTE R$ 1.394.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 111.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 199.400,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 62.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 13.851.000,00
4 – POR PROGRAMAS
001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 278.600,00
002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-GAB R$ 145.000,00
003 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-SG R$ 55.000,00
004 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-OBRAS R$ 400.000,00
005 SEGURANÇA A POPULAÇÃO R$ 33.000,00
006 URBANISMO R$ 1.790.000,00
007 SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA R$ 259.000,00
008 SANEAMENTO BÁSICO R$ 155.000,00
010 ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA R$ 230.000,00
011 INCENTIVO A PRODUÇÃO VEGETAL R$ 180.000,00
012 INCENTIVO A PRODUÇÃO ANIMAL R$ 20.000,00
014 INCENTIVO A PRODUÇÃO AGRICOLA R$ 10.000,00
015 INCENTIVO AO COMERCIO R$ 70.000,00
016 INCENTIVO AO ECOTURISMO R$ 30.000,00
017 INCENTIVO INDUSTRIAL R$ 10.000,00
018 ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 350.000,00
019 ESTRADAS VICINAIS R$ 899.000,00
020 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA-EDUC R$ 260.500,00
021 ENSINO REGULAR - FUNDAMENTAL R$ 1.150.000,00
022 MELHORIA E EXPANSÃO DO ENSINO MÉDIO R$ 236.000,00
023 EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 6 ANOS R$ 245.000,00
024 COMBATE AO ANALFABETISMO R$ 31.000,00
025 ASSISTÊNCIA A EDUCAÇÃO ESPECIAL R$ 65.500,00
026 DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL-FUNDEF R$ 2.216.000,00
027 ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS R$ 29.000,00
028 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO R$ 14.000,00
029 ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO R$ 97.000,00
030 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - ADMFAZ R$ 1.218.000,00
031 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 55.400,00
032 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 139.000,00
033 AÇÕES JUDICIAIS R$ 5.000,00
034 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - A SOCIAL R$ 122.000,00
035 PROGRAMA DE APOIO A PESSOA IDOSA R$ 24.000,00
036 PROGRAMA DE APOIO A PORTADORES NECESSIDADES 
ESPECIAIS
R$ 10.000,00
037 PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 248.000,00
038 PROGRAMA DE APOIO A COMUNIDADE CARENTE R$ 43.000,00
039 PROGRAMA DE HABITAÇÃO R$ 200.000,00
040 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – SAUDE R$ 142.000,00
4 – POR PROGRAMAS
041 ASSISTÊNCIA MÉDICO-SANITÁRIA R$ 1.061.000,00
043 ASSISTÊNCIA A SÁUDE FAMILIAR R$ 1.012.000,00
044 PROGRAMA COMBATE AS ENDEMIAS R$ 96.000,00
045 PROGRAMA COMBATE A DESNUTRIÇÃO R$ 5.000,00
048 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 25.000,00
049 APOIO A AÇÃO JUDICIARIA R$ 30.000,00
053 TRANSPORTE COLETIVO R$ 95.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 62.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$- 13.851.000,00
Artigo 4º. É o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência ao que 
dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição Federal, 
observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos 
I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, transposições ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação 
para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do Art. 
167, inciso VI da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O limite autorizado no caput não 
será onerado quando o crédito se destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de 
Despesas de Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos 
elementos de um mesmo grupo de despesas;
III. Despesas financiadas com recursos vinculados 
de convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 30 DE SETEMBRO DE 2004.
 ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
 PREFEITO MUNICIPAL