norma nº 147/2004

LEI MUNICIPAL N.º147/2004.
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2004.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE 
SERVIDORES QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º Para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe 
do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
contratação de pessoal por tempo determinado, de 
conformidade com que estabelece o Art. 37, IX da 
Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e 
prazos previstos nesta Lei.
Artigo 2.º As contratações serão feitas pelo 
prazo determinado de até 01 (um) ano, dependendo da 
necessidade.
Artigo 3.º A remuneração do pessoal 
contratado por força desta Lei, será fixado de conformidade 
com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos 
servidores que ocupam os mesmos cargos.
Parágrafo Único - Para efeitos deste artigo, 
não se consideram as vantagens de natureza individual dos 
servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.
Artigo 4.º As despesas decorrentes da 
presente Lei, serão contabilizadas à conta específica.
Artigo 5.º Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua Publicação.
Artigo 6.º Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
ANTONIO DOMINGOS DEBASTIANI
PREFEITO MUNICIPAL