norma nº 897/2023

LEI MUNICIPAL Nº 897/2023
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: ALTERA O § 1º E INSERE O § 4º NO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 08 
DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o § 1º e insere o § 4º no artigo 
1º da Lei Municipal nº 863, de 08 de fevereiro de 2023, que 
passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
§ 1º - O valor do Termo de Fomento será repassado 
em 12 (doze) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil 
reais), para cada idoso, não ultrapassando 05 
(cinco), até o dia 10 de cada mês, objetivando 
o custeio parcial das despesas de manutenção do 
abrigo, relativas à material de consumo e 
contratação de serviços, voltadas a manutenção 
das atividades do abrigo de pessoas idosas que 
estejam em situação de risco, sob condição de 
desassistidas, abandonadas, sem família ou que 
sejam vítimas de violência doméstica.
§ 4º - Nos meses em que houver a internação de 
um dos idosos e for necessária a prestação de 
serviços de um cuidador profissional, o repasse 
será complementado no valor de até R$ 3.000,00 
(três mil reais), mediante prévia comprovação 
das despesas, que deverão ser apresentadas 
constando os seguintes documentos, com clareza 
e sem rasura, de forma cumulativa:
I – Laudo de Assistente Social e Declaração 
médica, comprovando a necessidade;
II – Cópia do recibo, contendo os dados da 
prestação de serviço do cuidador e cópia dos 
documentos pessoais do profissional;
III – Cópia do recibo de pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL