norma nº 153/2005

LEI MUNICIPAL 
N.º153/2005.
DATA: 26 DE ABRIL DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor R$ 
100.000,00 (CEM MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender novas despesas que 
acorrerão às seguintes Dotações Orçamentárias:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.004.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
02.004.00.12 - EDUCAÇÃO
02.004.00.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021 – ENSINO REGULAR – FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021.2019 – MANT. E CONSER. DE ESCOLAS 
MUNICIPAIS
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 
50.000,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.004.00 – DEPTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.00.12 - EDUCAÇÃO
02.004.00.12.362 – ENSINO MEDIO
02.004.00.12.362.0022 – MELHORIAS E EXPANSAO DO ENSINO 
MEDIO
02.004.00.12.362.0022.2029 – MANUTENÇÃO DO ENSINO MEDIO
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 
15.000,00 
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.004.00 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02.004.00.12 - EDUCAÇAO
02.004.00.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
02.004.00.12.365.0023 – ASSIT.
02.004.00.12.365.2030 – MANUT. DO ENSINO PRE-ESCOLAR
31.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 
35.000,00
 TOTAL R$ 
100.000,00
Art. 2.º Para fazer face ao credito 
Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
recursos de anulação da seguinte dotação Orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.003.00 - DEPTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRICOLAS
02.003.00.15 - URBANISMO
02.003.00.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.003.00.15.451.0006 – URBANISMO
02.003.00.15.451.0006.1001 - CONSTR. ASFALTO, GELERIAS, MEIO-FIO E 
SARGETAS R$100.000,00.
 
TOTAL R$ 100.000,00 
 Parágrafo Único. Em decorrência do disposto 
no artigo anterior, o Poder Executivo fica autorizado a 
fazer as adequações necessárias na lei 145/2004 LOA-2005, E 
Lei 097/2001 – PPA 2002/2005, ficando vedada a utilização 
dos recursos objeto da presente Lei para suplementar 
despesa diferente da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à inclusão do presente projeto no Anexo de Metas e 
Prioridades integrante da Lei nº 142/2005-LDO de 16 de 
agosto de 2004, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício financeiro de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 26 DE ABRIL DE 2005.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL