norma nº 154/2005

LEI MUNICIPAL Nº 
154/2005.
DATA: 09 DE MAIO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no 
valor R$ 490.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL 
REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender novas despesas que 
acorrerão às seguintes Dotações Orçamentárias:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.004.00- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02.004.00.12- EDUCAÇAO
02.004.00.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021- ENSINO REGULAR -
FUNTAMENTAL
02.004.00.12.361.0021.1036-CONSTRUÇÃO DO CENTRO 
EDUCACIONAL
 E CULTURAL
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
160.000,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.010.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.010.00.10 – SAUDE
02.010.00.10.301 – ATENÇAO BASICA
02.010.00.10.301.0041- ASSISTENCIA MEDICA 
SANITARIA
02.010.00.10.301.0041.1037 – CONSTR. DO POSTO DE 
PRONTO 
 ATENDIMENTO E SALA 
CIRUR-
 GICA.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALÇAO R$ 
300.000,00
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
30.000,00 
Art. 2º - Para fazer face ao credito Autorizado no 
artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos de 
anulação das seguintes dotações Orçamentárias:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.003.00 – DEPTO DE OBRAS SERV. URBANOS E 
AGRICOLAS
02.003.00.02 – JUDICIARIA
02.003.00.02.061 – AÇÃO JUDICIARIA
02.003.00.02.061.0049- APOIO A AÇAO JUDICIARIA
02.003.00.02.061.0049.2004– MANUT. E APIO A AÇÃO 
JUDICIARIA
44.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 
20.000,00
02.003.00.15- URBANISMO
02.003.00.15.451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.003.00.15.451.0006 – URBANISMO
02.003.00.15.451.0006.1001-CONSTR. ASFALTO, 
GALERIAS,MEIO-
 FIO E SARGETAS 
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
100.000,00
02.003.00.25 – ENERGIA
02.003.00.25.752 – ENERGIA ELETRICA
02.003.00.25.752.0018 – ILUMINAÇÃO PUBLICA
02.003.00.25.752.0018.1017 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE 
ILUMINA
 ÇAO PUBLICA
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇAO R$ 
50.000,00 
02.003.00.26 – TRANSPORTE
02.003.00.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
02.003.00.26.782.0053 – TRANSPORTE COLETIVO
02.003.00.26.782.0053.1019 – CONSTR. DO TERMINAL 
RODOVIARIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
65.000,00
02.004.00. DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02.004.00.12 – EDUCAÇÃO
02.004.00.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021 – ENSINO REGULAR –
FUNDAMENTAL
02.004.00.12.361.0021.2028- MANUTENÇÃO DO CENTRO 
EDUCACIO –
 NAL E CULTURAL
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
50.000,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.010.00- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.010.00.10 – SAUDE
02.010.00.10.301- ATENÇAO BASICA
02.010.00.10.301.0041- ASSISTENCIA MEDICO 
SANITARIA
02.010.00.10.301.0041.1034 – AMPLIAÇÃO E REFORMA 
DOS POSTOS
 DE SAUDE.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALÇOES R$ 
75.000,00
44.90.52.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
30.000,00
02.010.00.10.301.0041.1035- CONSTR. DE MINI POSTOS 
DE SAUDE
44.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
60.000,00
44.90.52.00- EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
40.000,00
Este parágrafo foi suprimido pela Lei 
Municipal nº 173/2005. 
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto 
no artigo anterior, o Poder Executivo fica 
autorizado a fazer as adequações necessária na lei 
145/2004 LOA-2005, E Lei 097/2001 – PPA 2002/2005, 
ficando vedada a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à inclusão do presente 
projeto no Anexo de Metas e Prioridades integrante 
da Lei nº 142/2005-LDO de 16 de agosto de 2004, 
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 
o exercício financeiro de 2005.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 09 DE MAIO DE 2005.
 
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL