norma nº 157/2005

LEI MUNICIPAL Nº 
157/2005.
DATA: 25 de Maio de 2005.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com a 
Caixa Econômica Federal para 
concessão de empréstimos aos seus 
servidores com pagamento mediante 
consignação em folha de pagamento 
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio junto a Caixa Econômica Federal para a 
concessão de empréstimos aos seus servidores com pagamento 
mediante consignação em folha de pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 25 DE MAIO DE 2005.
 
 MANUEL 
MESSIAS SALES
 PREFEITO 
MUNICIPAL