norma nº 898/2023

LEI MUNICIPAL Nº 898/2023
DATA: 30 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A TRANSPOSIÇÃO E A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL – MT, PARA O EXERCÍCIO 2023 
DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 
172/2020 E LEI COMPLEMENTAR 197/2022, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar a transposição, transferência e reprogramação dos 
recursos no valor de R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil 
seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), no 
Orçamento Corrente do Fundo Municipal de Saúde, conforme 
planilha com saldos em 31 de dezembro de 2022 das contas e 
rubricas orçamentárias abaixo relacionadas:
BANCO CONTA PROGRAMA FONTE VALOR
CEF 624079-0 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 8,80
R$ 142,45
CEF 624066-9 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 11,95
R$ 193,19
CEF 624067-7 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 585,67
R$ 9.473,17
CEF 624068-5 BLINV
1.6310000000
2.6310000000
R$ 1.137,43
R$ 18.397,84
CEF 624080-4 BLINV
1.6000000600
2.6000000000
R$ 90,19
R$ 1.460,79
CEF 624003-9 BLMAC
1.6000000600
2.6000000000
R$ 107,54
R$ 1.741,82
CEF 624007-1 BLINV 2.6310000000 R$ 28.716,69
CEF 46277-2 BLGES
1.6000000600
2.6000000000
R$ 427,16
R$ 6.110,05
R$ 68.604,74
Total a Reprogramar: R$ 68.604,74 (sessenta e oito mil 
seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0017 MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Projeto / Atividade: 20034 – ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR -
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 2.600.0000604
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
R$ 68.604,74
TOTAL R$ 68.604,74
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 
2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL