norma nº 164/2005

LEI MUNICIPAL Nº 164/2005
DATA: 18 DE JULHO DE 2005
SÚMULA:ESTABELECE O USO DE 
IDENTIFICAÇÃO A TODOS OS VEÍCULOS, 
MÁQUINAS, CAMINHÕES QUE PRESTAREM 
SERVIÇOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica obrigatório o uso 
de identificação com o dizer “A SERVIÇO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”, em máquinas, veículos e 
caminhões, contratados.
Parágrafo Único - O uso da 
identificação, a que se refere este Artigo, será aplicado a 
todos aqueles que prestarem serviços ou firmarem convênios 
com duração superior a 6 (seis) dias úteis.
Artigo 2° - Os veículos, máquinas, 
caminhões e outros transportes próprios do Município, 
deverão ser identificados da seguinte forma: “PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT”, e também a identificação 
dos recursos adquiridos.
Parágrafo Único - Fica isento do 
uso de identificação os veículos exclusivos de uso do Chefe 
do Executivo Municipal.
Artigo 3° - Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 18 DE JULHO DE 2005. 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL
SILVANA CORREIA LIMA
DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO E FAZENDA