norma nº 166/2005

LEI MUNICIPAL Nº 166/2005
DATA: 02 DE AGOSTO DE 2005
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 3º, 
PARAGRÁFOS 1º E 2º DA LEI 
MUNICIPAL 007/1997 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 
3º, Parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal 007/1997, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - O Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS é composto de 8 (oito) membros e 
respectivos suplentes, cujos nomes serão indicados ao 
órgão da Administração Pública Municipal responsável 
pela coordenação e execução da Política de Assistência 
Social de acordo com a paridade que segue:
Parágrafo 1º: 04(quatro) 
representantes do Poder Público Municipal, de livre 
escolha do Prefeito Municipal sendo:
01 (hum) representante do Poder Executivo Municipal;
01 (hum) representante do Departamento Municipal de 
Trabalho, Habitação e Assistência Social;
01 (hum) representante do Departamento de Saúde e 
Saneamento;
01 (hum) representante do Departamento de Educação, 
Cultura e Desporto.
Parágrafo 2º: 04 (quatro) 
representantes da Sociedade Civil, dentre 
representantes dos usuários ou de organizações de 
usuários, das entidades e organizações de assistência 
social e dos trabalhadores do setor escolhidos 
conforme normas internas, sendo:
01 (hum) representante do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente;
01 (hum) representante da Pastoral da Criança;
01 (hum) representante das Igrejas;
01 (hum) representante do Clube da Terceira Idade.
 
Artigo 2º Esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 02 DE AGOSTO DE 2005. 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL