norma nº 168/2005

LEI MUNICIPAL Nº 168/2005
DATA: 24 DE AGOSTO DE 2005
SÚMULA:ALTERA O ARTIGO 29º DA 
LEI MUNICIPAL 042/1998 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Artigo 
29º da Lei Municipal 042/1998, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Artigo 29º - Para as despesas decorrentes desta Lei o 
Poder Executivo usará os recursos oriundos do 
Departamento Municipal de Trabalho, Habitação e 
Assistência Social, já previsto no Orçamento, sob a 
conta Assistência ao Menor, Conta Corrente Fundo 
Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente nº￾9.288-6 Agencia N.º - 1.180-0 do Banco do Brasil de 
Sinop – MT”.
Artigo 2º Esta lei entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 24 DE AGOSTO DE 2005. 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL