norma nº 169/2005

LEI MUNICIPAL Nº 169/2005
DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2005
SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL – COMSEA DO MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º Fica criado o Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, 
com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de 
articulação entre o governo municipal e a sociedade civil 
para a formulação de diretrizes para políticas e ações na 
área da segurança alimentar e nutricional. 
Artigo 2º Cabe ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, 
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e 
as organizações sociais nele representadas, com o objetivo 
de assessorar o município na formulação de políticas 
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que 
visem a garantia do direito humano à alimentação.
Artigo 3º Compete ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA 
propor e pronunciar-se sobre:
I. As diretrizes da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo 
Governo;
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal 
de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, 
anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município;
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil 
organizada, no âmbito da política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas 
ligadas à segurança alimentar e nutricional;
V. A organização e implementação das Conferências 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo Único Compete também ao 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
COMSEA estabelecer relações de cooperação com conselhos 
municipais de segurança alimentar e nutricional de 
Município da região, o Conselho Estadual de Segurança 
Alimentar e Nutricional do Estado de Mato Grosso e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –
CONSEA.
Artigo 4º O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA será composto 
por no mínimo 12 conselheiros (as), sendo 2/3 de 
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de 
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou 
por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil 
organizada.
§ 1º Caberá ao Governo Municipal definir seus 
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da 
Segurança Alimentar.
§ 2º A definição da representação da sociedade civil deverá 
ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, 
aos seguintes setores: 
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e 
rural;
II. Associação de classes profissionais e empresariais;
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de 
fé, existentes no Município;
IV. Movimentos populares organizados, associações 
comunitárias e organizações não governamentais.
§ 3º As instituições representadas no COMSEA devem ter 
efetiva atuação no município, especialmente, as que 
trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular.
§ 4º O COMSEA será instituído através de ato do Executivo 
Municipal contendo a indicação dos conselheiros 
governamentais e não governamentais com seus respectivos 
suplentes.
§ 5º Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os 
(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do 
COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e 
voto.
§ 6º O mandato dos membros representantes da sociedade 
civil no COMSEA, será de dois anos, admitidas duas 
reconduções consecutivas.
§ 7º A ausência às reuniões plenárias devem ser 
justificadas em comunicação por escrito à presidência com 
antecedência de no mínimo três dias, ou três dias 
posteriores à cessão, se imprevisível a falta.
§ 8º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) 
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, 
na reunião de instalação do Conselho.
§ 9º Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário 
presente, um representante da sociedade civil para presidir 
a reunião.
§ 10º Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
COMSEA, sem direto a voto, titulares de outros órgãos ou 
entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de 
sua área de atuação.
§ 11º O COMSEA terá como convidados permanentes, na 
condição de observadores, um representante de cada um dos 
Conselhos Municipais existentes.
§ 12º A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será 
remunerada.
Artigo 5º O Conselho Municipal e 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA contará com 
câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas 
a serem por ele apreciadas.
§ 1º As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros 
(as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as 
condições estabelecidas no seu regimento interno.
§ 2º Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas 
ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão 
convidar representantes de entidades da sociedade civil, de 
órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas 
nelas em estudo.
Artigo 6º O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA poderá instituir 
grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e 
propor medidas específicas.
Artigo 7º Cabe ao Governo 
Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA, assim como a suas câmaras 
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao 
exercício de suas competências, incluindo suporte 
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados 
pelo orçamento municipal.
Artigo 8º O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA reunir-se-á, 
ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, 
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela 
metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco 
dias.
Artigo 9º O Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA elaborará o seu 
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de 
sua instalação.
Artigo 10º Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 01 DE SETEMBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL