norma nº 171 A/2005

LEI MUNICIPAL Nº 171/2005-A
DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que 
acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.003.00 - DEPTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E 
AGRÍCOLAS
02.003.00.26 - ESTRADAS VICINAIS
02.003.00.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
02.003.00.26.782.0053 - TRANSPORTE COLETIVO
02.003.00.26.782.0053.1019 - CONSTRUÇÃO DO 
TERMINAL RODOVIARIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
500.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao 
credito Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados recursos de recebimento de Convênio 
celebrado com o Governo Federal, através do 
Programa Turismo Brasil, do Ministério do Turismo.
Art. 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, fica vedado ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 DE OUTUBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL