norma nº 172/2005

LEI MUNICIPAL Nº 172/2005
DATA: 19 DE OUTUBRO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 
126.750,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL, SETECENTOS E 
CINQUENTA REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão na 
seguinte Dotação Orçamentária:
02. - PREFEITURA MUNICIPAL
02.003.00 - DEPTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E AGRÍCOLAS
02.003.00.20 - AGRICULTURA
02.003.00.20.601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
02.003.00.20.601.0011 - INCENTIVO A PRODUÇÃO VEGETAL
02.003.00.20.601.0011.1010 - AQUISICAO DE MAQUINARIOS PARA 
ATENDER MICRO PRODUTORES
44.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 126.750,00
Art. 2º - Para fazer face ao 
credito Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
recursos de recebimento de Convênio celebrado com o Governo 
Federal, através do Programa PRODESA, do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Turismo e Abastecimento.
Art. 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, fica vedado ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 DE OUTUBRO DE 2005.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL