norma nº 173/2005

LEI MUNICIPAL Nº 173/2005
DATA: 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
SÚMULA: ALTERA O PARAGRAFO ÚNICO DA 
LEI MUNICIPAL 0154/2005, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica suprimido o Parágrafo 
Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 154/2005 de 
09/05/2005, que Autoriza a abertura de Crédito Especial.
Artigo 2.º Esta Lei Entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 03 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL