norma nº 174/2005

LEI MUNICIPAL Nº 174/2005
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ESPECIAL E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor R$ 
305.772,64 (TREZENTOS E CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E 
DOIS REAIS E SESSENTA E QUETRO CENTAVCOS), nos termos do 
Inciso II do Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 destinado 
a atender as despesas que acorrerão nas novas Dotações 
Orçamentárias:
02- PREFEITURA MUNICIPAL
02.008.00- DEPTO DE TRABALHO E ASSITENCIA SOCIAL
02.008.00.08- ASSISTENCIA SOCIAL
02.008.00.08.244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.008.00.08.244.0038-PROGRAMA APOIO A COMUNIDADE CARENTE
02.008.00.08.244.0038.1040- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO 
CENTRO DE ARTESANATO
44.90.51.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 294.134,36 
44.90.52.00 –EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 11.638,28
Art. 2º - Para fazer face ao 
credito Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
recursos de recebimento de Convênio celebrado com o Governo 
Federal, do Ministério da Cultura.
Art. 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, fica vedado ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da 
presente Lei para suplementar despesas diferente 
da autorizada no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL