norma nº 179/2005

LEI MUNICIPAL Nº 179/2005
DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A 
DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE 
USO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS:
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1.o Fica desafetado de sua 
destinação de uso especial, sendo alterada para bem 
patrimonial disponível o bem público municipal 
descrito como armazém de secagem e armazenagem de 
grãos, edificado na Av. Perimetral Leste, s/nº.
Artigo 2.º Esta Lei Entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL