norma nº 180/2005

LEI MUNICIPAL Nº 180/2005
DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL 
N.º 145/2004 DE 30 DE NOVEMBRO 
DE 2004, QUE ESTIMA A RECEITA E 
FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE 
FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Artigo 1.º Altera o Inciso I, do 
Artigo 4º a Lei Municipal 145/2004, de 30 De Novembro 
DE 2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º...
I. Abrir, durante o exercício, Créditos 
Suplementares até o limite de 33% (Trinta e Três por 
cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, em 
obediência ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da 
Constituição Federal, observando-se o disposto no Art. 
43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei 
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964;
 
Artigo 2.º Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL