norma nº 176/2005

LEI MUNICIPAL Nº 176/2005
DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2005
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Orçamento Geral do 
Município para o exercício de 2006, discriminado pelos 
anexos, integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 
18.973.900,00 que após a dedução para a formação do FUNDEF 
resulta na Receita Liquida de R$ 17.426.900,00 (Dezessete 
milhões, quatrocentos e vinte e seis mil e novecentos 
reais), e fixa a Despesa em igual importância, sendo R$ 
4.209.400,00 da seguridade social e R$ 13.217.500,00 do 
orçamento fiscal. 
Artigo 2º. A Receita será realizada 
mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras 
receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
vigente, observadas a categoria econômica e as fontes 
abaixo discriminadas:
1. POR CATEGORIA ECONÔMICA
1
RECEITAS CORRENTES R$- 
17.179.000,00 
2
RECEITAS DE CAPITAL R$- 
1.794.900,00 
9
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$- 
(1.547.000,00)
TOTAL DA RECEITA R$-
 
17.426.900,00 
2. RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
11 RECEITA TRIBUTÁRIA R$- 1.047.000,00
12 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 56.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL R$- 83.000,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS R$- 310.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$- 15.594.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$- 89.000,00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES R$- 17.179.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
22 ALIENAÇÃO DE BENS R$- 20.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$- 1.774.900,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$- 1.794.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
97 DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEF R$- -1.547.000,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES PARAO FUNDEF R$- -1.547.000,00
TOTAL DA RECEITA R$- 17.426.900,00
Artigo 3º. A despesa será 
realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta 
lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua 
natureza, conforme discriminação a seguir:
1 – POR ÓRGÃOS DA AMINISTRAÇÃO
1 CÂMARA MUNICIPAL
1 CÂMARA MUNICIPAL R$ 540.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL
2 Gabinete do Prefeito R$ 180.000,00
3 Secretaria de Administração, Finanças e 
Planejamento
R$ 2.118.800,00
4 Secretaria de Educação, Cultura e Desporto R$ 6.472.700,00
5 Secretaria de Trabalho e Ação Social R$ 741.000,00
6 Secretaria de Saúde R$ 3.468.400,00
7 Secretaria de Infra-Estrutura R$ 3.820.000,00
9 Reserva de Contingência R$ 86.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS ADMINISTRAÇÃO. R$- 17.426.900,00
2 – POR CATEGORIA ECONÔMICA
3 DESPESAS CORRENTES R$ 13.904.200,00
4 DESPESAS DE CAPITAL R$ 3.436.700,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 86.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA. R$- 17.426.900,00
3 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 LEGISLATIVA R$ 540.000,00
4 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.800.000,00
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 491.000,00
10 SAÚDE R$ 3.468.400,00
12 EDUCAÇÃO R$ 5.882.700,00
13 CULTURA R$ 510.000,00
15 URBANISMO R$ 1.375.000,00
16 HABITAÇÃO R$ 250.000,00
17 SANEAMENTO R$ 300.000,00
18 GESTÃO AMBIENTAL R$ 105.000,00
20 AGRICULTURA R$ 200.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS R$ 30.000,00
25 ENERGIA R$ 130.000,00
26 TRANSPORTE R$ 1.620.000,00
27 DESPORTO E LAZER R$ 80.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 558.800,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 86.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO R$- 17.426.900,00
4 – POR PROGRAMAS
001 PROCESSO LEGISLATIVO R$ 540.000,00
002 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA R$ 2.270.000,00
003 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 558.800,00
004 TODA CRIANÇA NA ESCOLA R$ 4.848.700,00
005 APOIO A OUTRAS MODALIDADES DE ENSINO R$ 224.000,00
006 BRINCANDO E APRENDENDO DE 0 A 5 ANOS R$ 560.000,00
007 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ARTISTICO E 
CULTURAL
R$ 510.000,00
008 APOIO AO ESPORTE E LAZER R$ 80.000,00
009 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL R$ 290.000,00
010 ATENÇÃO ESPECIAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 41.000,00
011 MEU LAR R$ 250.000,00
012 ASSISTENCIA A SAÚDE FAMILIAR R$ 2.448.400,00
013 SAÚDE DA MULHER R$ 540.000,00
014 ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 325.000,00
015 VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 95.000,00
016 MELHORAMENTO URBANO CIDADE FELIZ R$ 1.120.000,00
017 ESTRADA FELIZ R$ 1.590.000,00
018 SANEAMENTO BÁSICO R$ 300.000,00
019 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA R$ 415.000,00
020 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE R$ 25.000,00
021 INCENTIVO A PRODUÇÃOAGROPECUÁRIA R$ 280.000,00
022 APOIO AO ECOTURISMO R$ 30.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 86.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS R$- 17.426.900,00
Artigo 4º. É o Poder Executivo 
autorizado a:
I. Abrir, durante o exercício, 
Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, em obediência 
ao que dispõe o Art. 167, inciso V, da Constituição 
Federal, observando-se o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, 
incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de 
março de 1.964;
II. Realizar remanejamentos, 
transposições ou transferências de recursos de uma 
categoria de programação para outra, ou de um órgão para 
outro, nos termos do Art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único. O limite 
autorizado no caput não será onerado quando o crédito se 
destinar a atender:
I. Insuficiência de dotações no Grupo de 
Despesas de Pessoal e Encargos;
II. Transferência de recursos entre aos 
elementos de um mesmo grupo de despesas;
III. Despesas financiadas com recursos vinculados 
de convênios.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 08 DE DEZEMBRO DE 2005.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL