norma nº 181/2006

LEI MUNICIPAL N.º181/2006
DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2006
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 820.000,00 (OITOCENTOS E VINTE 
MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão 
nas seguintes Dotações Orçamentárias:
04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00200.FUNDEF
04.00200.12.EDUCAÇÃO
04.00200.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00200.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.00200.12.361.0004.1051.AQUISICAO DE VEICULOS 
TRANSPORTE
 ESCOLAR – FUNDEF 40%
44.90.52.00.EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 
42.000,00 
04.00200.12.361.0004.1052.CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE 
 ESCOLAS MUNICIPAIS – FUNDEF 
40%
44.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 
165.000,00
44.90.39.00. OUTROS SERVIÇOS TERC. P JURIDICA R$ 
85.000,00
44.90.52.00. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
35.000,00 
04.00200.12.361.0004.2064.MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
33.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
63.000,00 
33.90.39.00.OUTROS S. TERCEIROS P. JURIDICA R$ 
20.000,00 
SOMA..........................................R$ 
410.000,00
04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.00100.12.361.0004.2065.MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
31.90.04.00.CONTRATAÇÃO POR TEMPO R$ 
50.000,00
31.90.11.00.VENC.E VANT. FIXAS-P.CIVIL R$ 
265.000,00
31.90.13.00.OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 
95.000,00
SOMA.........................................R$ 
410.000,00
TOTAL........................................R$ 
820.000,00
 Art 2º - Para atender o disposto no artigo 
anterior, conforme o disposto no artigo 43 da lei 
4.320/64,ficam anuladas parcialmente as seguintes 
dotações orçamentárias. 
04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00100.DEPTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.00100.12.EDUCAÇÃO
04.00100.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00100.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.00100.12.361.0004.1008.CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS 
ESCOLAS 
 MUNICIPAIS 
33.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
130.000,00
44.90.51.OO.OBRAS E INSTALAÇOES R$ 
80.000,00 
04.00100.12.361.0004.1038.RENOVAÇÃO DA FROTA VEICULOS 
 DA EDUCAÇÃO 
 
44.90.52.OO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
40.000,00 
04.00100.12.361.0004.2007.MANUT.E CONS.ESCOLAS 
MUNICIPAIS
33.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
60.000,00
44.90.52.00. EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$ 
20.000,00
04.00100.12.361.0004.2010.MANUTENÇÃO TRANSPORTE 
ESCOLAR
33.90.30.00.MATERIAL DE CONSUMO R$ 
60.000,00
33.90.39.00.OUTROS S. TERC. P. JURIDICA R$ 
20.000,00
SOMA.........................................R$ 
410.000,00
04.SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.00200.FUNDEF
04.00200.12.EDUCAÇÃO
04.00200.12.361.ENSINO FUNDAMENTAL
04.00200.12.361.0004.TODA CRIANÇA NA ESCOLA
04.00200.12.361.0004.2006.MANUT. DAS ATIV.DO ENSINO 
FUNDAM. 
 – FUNDEF 40%
31.90.04.00.CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 
50.000,00 
31.90.11.00.VENC.E VANT.FIXAS-P.CIVIL R$ 
318.000,00 
31.90.13.00.OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 
42.000,00 
SOMA.........................................R$ 
410.000,00
TOTAL........................................R$ 
820.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 14 DE FEVEREIRO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL