norma nº 182/2006

LEI MUNICIPAL N.º182/2006
DATA: 07 DE MARÇO DE 2006
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E, DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no valor R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL 
REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320/64 destinado a atender as despesas que acorrerão 
na seguinte Dotação Orçamentária:
07- SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
02.003.00 - DEPTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
02.003.00.26 - TRANSPORTES
02.003.00.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
02.003.00.26.782.0019 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA
02.003.00.26.782.0019.1053-CONSTRUÇÃO DO TERMINAL 
RODOVIARIO
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
500.000,00
Art. 2º Para fazer face ao 
credito Autorizado no artigo 1º desta Lei, serão 
utilizados recursos de recebimento de Convênio 
celebrado com o Governo Federal, através do Programa 
Turismo Brasil, do Ministério do Turismo.
Art. 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, o Poder Executivo fica 
autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal nº 176/2005 – LOA 2006, e Lei Municipal nº 
175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente 
Lei para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo 
autorizado a proceder à inclusão do presente Projeto 
no Anexo de Metas e Prioridades integrantes da Lei 
Municipal nº 158/2005 de 08 de Junho de 2005, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2006.
Art. 5º Fica revogada a Lei 
Municipal 171/2005-A de 05 de Outubro de 2005.
Art. 6º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 07 DE MARÇO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL