norma nº 183/2006

LEI MUNICIPAL N.º183/2006
DATA: 15 DE MARÇO DE 2006
SÚMULA: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A 
DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DOS IMÓVEIS 
ESPECIFICADOS AO GOVERNO DO 
ESTADO DE MATO GROSSO.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º: Fica o poder Executivo 
Municipal autorizado a desafetar de sua destinação de uso 
especial, sendo alterada para bem patrimonial disponível os 
lotes descritos no Art. 3º.
Art. 2º: Fica o Poder Executivo 
autorizado a doar para o Governo do Estado de Mato Grosso 
os lotes descritos no Art. 3º, visando ao cumprimento das 
obrigações constantes no Termo de Convênio nº 080/03.
Parágrafo Único: Os imóveis a que 
se refere esta lei destinam-se unicamente à implantação do 
projeto de construção de 55 (cinqüenta e cinco) unidades 
habitacionais, nos termos do Termo de Convênio nº 080/03 
celebrado entre a Prefeitura de Feliz Natal e o Estado do 
Mato Grosso.
Art. 3º: Os imóveis objeto da 
presente doação estão assim descritos e caracterizados:
1) Lote nº 01 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com a Rua Campos Novos, por 
43,50 metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 
15,00 metros; AO SUL: com o Lote nº 02, por 43,50 
metros; AO OESTE: com o Lote nº 18, por 15,00 metros, 
do Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
2) Lote nº 02 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 01, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 03, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 17, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
3) Lote nº 03 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 02, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 04, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 16, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
4) Lote nº 04 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 03, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 05, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 15, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
5) Lote nº 05 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 04, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 06, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 14, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
6) Lote nº 06 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 05, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 07, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 13, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
7) Lote nº 07 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial Rio 
Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, Estado 
de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 06, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 08, por 43,50 metros; AO 
OESTE: com o Lote nº 12, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
8) Lote nº 08 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial 
Rio Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, 
Estado de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 07, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com o Lote nº 09, por 43,50 metros; 
AO OESTE: com o Lote nº 11, por 15,00 metros do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
9) Lote nº 09 da Quadra número 77-E, com área de 652,50 
m² (seiscentos e cinquenta e dois metros e cinquenta 
centímetros quadrados), situado no Núcleo Colonial 
Rio Ferro, às margens da Rodovia MT 225, Km 81, no 
Loteamento da Sede do Município de Feliz Natal, 
Estado de Mato Grosso,dentro dos seguintes limites e 
confrontações: AO NORTE: com o Lote nº 08, por 43,50 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO LESTE: com a Rua Itapiranga, por 15,00 
metros; AO SUL: com a Rua Laguna, por 43,50 metros; 
AO OESTE: com o Lote nº 10, por 15,00 metros, do 
Loteamento registrado sob o nº R/02, na Matrícula 
14.816, do livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de 
Imóveis, 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT;
10) Lote nº 10 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 11, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 09, por 15 metros; AO SUL: com a Rua Laguna, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
11) Lote nº 11 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 12, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 08, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 10, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
12) Lote nº 12 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 13, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 07, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 11, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
13) Lote nº 13 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 14, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 06, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 12, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
14) Lote nº 14 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 15, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 05, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 13, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
15) Lote nº 15 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 16, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 04, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 14, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
16) Lote nº 16 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 17, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 03, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 15, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
17) Lote nº 17 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com o 
Lote nº 18, por 44,00 metros; AO LESTE: com a o Lote 
nº 02, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 16, por 
44,00 metros; AO OESTE: com a Rua Florianópolis, por 
15,00 metros, do Loteamento registrado sob o nº 
R/02, na Matrícula 14.816, do livro 02, aos 
20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º Ofício da 
Comarca de Sinop - MT;
18) Lote nº 18 da Quadra número 77-E, com área de 660,00 
m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado 
no Núcleo Colonial Rio Ferro, às margens da Rodovia 
MT 225, Km 81, no Loteamento da Sede do Município de 
Feliz Natal, Estado de Mato Grosso,dentro dos 
seguintes limites e confrontações: AO NORTE: com a 
Rua Campos Novos, por 44,00 metros; AO LESTE: com a 
o Lote nº 01, por 15 metros; AO SUL: com o Lote nº 
17, por 44,00 metros; AO OESTE: com a Rua 
Florianópolis, por 15,00 metros, do Loteamento 
registrado sob o nº R/02, na Matrícula 14.816, do 
livro 02, aos 20/08/1998, no Registro de Imóveis, 1º 
Ofício da Comarca de Sinop - MT;
Art. 4º: A área objeto da presente 
doação é avaliada para fins de direito, conforme Parecer 
Técnico nº 003/2006 apresentado pelo Departamento de 
Planejamento e Finanças deste Município, por profissional 
habilitado, aproximadamente em R$ 32.400,00 (trinta e dois 
mil e quatrocentos reais), sendo cada lote avaliado em R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 5º. As despesas oriundas da 
transferência do imóvel ora doado serão de responsabilidade 
do donatário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM 15 DE MARÇO DE 2006.
MANUEL MESSIAS SALES
PREFEITO MUNICIPAL