norma nº 184/2006

LEI MUNICIPAL Nº184/2006
DATA: 18 DE MAIO DE 2006.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
MANUEL MESSIAS SALES, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial e Suplementar no valor R$ 300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS), nos termos do Artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320/64 destinado a atender as despesas 
que acorrerão na seguinte Dotação Orçamentária:
06- SECRETARIA DE SAUDE 
06.001.00. DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.001.00.10.SAUDE
06.001.00.10.301.ATENÇÃO BASICA
06.001.00.10.301.0012.ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.001.00.10.301.0012.1055.AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA 
INSTALAÇÃO PSF
45.90.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS R$ 
300.000,00
Art. 2º - Para atender o 
disposto no artigo anterior, conforme o disposto no 
artigo 43 da lei 4.320/64,ficam anuladas parcialmente 
as seguintes dotações orçamentárias. 
01.CAMARA MUNICIPAL
01.001.00. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.01.LEGISLATIVA
01.001.00.01.031.AÇÃO LEGISLATIVA
01.001.00.01.0001.MELHORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
01.001.00.01.0001.1001.CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO PREDIO 
DA CAMARA MUNICIPAL
44.90.51.00. OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 
160.000,00
44.90.52.00. EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 
20.000,00 
06- SECRETARIA DE SAUDE 
06.001.00. DEPARTAMENTO DE SAUDE
06.001.00.10.SAUDE
06.001.00.10.301.ATENÇÃO BASICA
06.001.00.10.301.0012.ASSISTENCIA A SAUDE FAMILIAR
06.001.00.10.301.0012.1014.CONSTR. E INSTALAÇAO DE 
UNIDADES DO PSF.
33.90.30.00. MATERIAL DE CONSUMO R$ 
39.902.50
33.90.39.00. OUTROS SERV. TERC. PES. JURIDICA R$ 
80.000,00
06.001.00.10.301.0012.1034.RENOVAÇÃO DA FROTA DA SAUDE
44.90.52.00 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 
97,50
Art. 3º. Em decorrência do 
disposto no Artigo anterior, o Poder Executivo fica 
autorizado a fazer as adequações necessárias na Lei 
Municipal nº 176/2005 – LOA 2006, e Lei Municipal nº 
175/2005 - PPA 2006/2009, ficando vedada ao Poder 
Executivo a utilização dos recursos objeto da presente 
Lei para suplementar despesas diferente da autorizada 
no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder 
Executivo autorizado a proceder a inclusão do presente 
Projeto no Anexo de Metas e Prioridades integrantes da 
Lei Municipal nº 158/2005 de 08 de Junho de 2005, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2006.
Art. 5º. Esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL
ESTADO DE MATO GROSSO
EM 18 DE MAIO DE 2006.
 MANUEL MESSIAS SALES
 PREFEITO MUNICIPAL